Segundo o ministro, há risco de dano processual irreparável ou de difícil reparação caso seja instaurada ação ou sejam impostas medidas cautelares com base no acordo de leniência da Odebrecht.

Por maioria dos votos, os ministros restabeleceram a condenação de médicos da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas (MG).

A decisão será submetida a referendo do Pleno em sessão virtual extraordinária especialmente convocada para este fim, a partir desta quinta (16).

Prevaleceu, na 2ª Turma, o entendimento de que denúncia por crime eleitoral já recebida pelo STF não poderia ser rejeitada pela Justiça Federal.

Para o colegiado, a causa de aumento da pena incide apenas se o crime for praticado por meio de transporte clandestino.

Segundo o relator, laudo oficial atestou que Maluf não tem doença grave permanente, nos termos exigidos pelo último decreto natalino presidencial.

Segundo o Plenário, a Constituição prevê aprovação prévia de leis federais para que os estados possam iniciar novos processos de emancipação municipal.

Para Ibaneis Rocha, a norma previu reajustes sem prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Medidas implementadas no primeiro ano da gestão do ministro Fux visam aproximar a Corte de novos públicos e combater a desinformação e boatos sobre ministros e a instituição.

O advogado foi convocado para falar sobre relação entre o FIB Bank e a Precisa Medicamentos