A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o tema do Preservar é Lei.

Para o Plenário, a norma, que também simplificou o licenciamento para a atividade de lavra, destoou do modelo federal de proteção ambiental.

Segundo o relator, a revogação de portarias que estabeleciam medidas contra o comércio ilegal de armas não teve motivação idônea.

Organizado pelo STF, o evento visa ampliar a integração dos tribunais brasileiros com relação ao tema.

Para o relator, ministro Edson Fachin, o texto constitucional previu o sequestro como medida extrema, em razão do descumprimento do regime geral de pagamento de precatórios.

Segundo o relator, a suspensão dos pedidos, em portaria recente do Ministério da Economia, fere o princípio da proteção da confiança legítima e desestabiliza o federalismo.

A norma permitia a utilização dos certificados no âmbito da administração pública.

A professora Teresa Arruda Alvim é a convidada da edição desta sexta-feira (17) do projeto SAE Talks, aberto ao público.

Com a devolução da MP pelo Senado, as ADIs perderam o objeto, e a sessão extraordinária do Plenário Virtual foi cancelada.

Alexandre Freire afirmou, em reunião com representante de vários tribunais, que ferramenta está inserida na meta do ministro Luiz Fux de tornar o Supremo uma Corte Constitucional 100% digital.