O entendimento é de que a Constituição Federal possui norma expressa que impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais.

Quadros, esculturas, mobiliário de época, condecorações, além documentos históricos e fotográficos, integram o acervo histórico-cultural da Corte reunido ao longo de sua história.

Pela decisão unânime, as leis afrontam os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade com gastos públicos.

Acompanhado por unanimidade, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a lei estadual invadiu competência da União para legislar sobre Direito Civil.

Inauguração está prevista para o início de outubro e o público poderá, inicialmente, fazer visitas virtuais. Corte ainda avaliará retomada das visitas presenciais.

Em evento virtual, a jurista explicou que a modulação é uma forma de defender o jurisdicionado dos efeitos de mudanças bruscas de decisões e fortalecer o sistema de precedentes.

Com a adesão a novas plataformas e rotinas de trabalho, foi possível atender os clientes com presteza e garantir a segurança de todos.

Em sessão virtual, Plenário reconheceu repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do STF. Mais de dois mil recursos extraordinários deixarão de subir à Corte

O ministro estendeu ao caso decisão que reconheceu que não cabe à 13ª Vara Criminal de Curitiba julgar fatos relacionados à Operação Rádio Patrulha.

Segundo o relator, informações sobre o cumprimento das medidas determinadas por ele em junho mostram que ações do governo federal são anteriores à decisão do STF na ADPF 742.