A decisão, em processo sigiloso, foi tornada pública nesta quinta-feira (21).

As reuniões com tribunais buscam trazer mais racionalidade ao sistema judicial e fortalecer o sistema de precedentes qualificados, metas da gestão do presidente do STF, ministro Luiz Fux.

A coletânea apresenta referências bibliográficas e jurisprudência nacional e internacional sobre eixos temáticos relacionados ao instituto, que será tema de audiência pública no STF.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Segundo a Defensoria Pública da União (DPU), autora da ação, a área é ocupada por mais de 900 famílias em situação de vulnerabilidade.

A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida.

Para a maioria do colegiado, a norma trata de direito do consumidor, matéria de competência legislativa concorrente.

Segundo o relator, a parcela tem natureza indenizatória e não pode ser incorporada ao subsídio ou aos proventos de aposentadoria dos magistrados.

Em uma análise preliminar do caso, o relator verificou que a medida atendeu às regras da legislação sobre a permanência de forças estrangeiras no Brasil.

A extensão do prazo por mais 15 dias visa assegurar a definição dos termos de acordo para solução consensual do litígio.