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STF ouvirá PGR para decidir se ampliará ou não rol de legitimados para propor Reclamações
23/05/2002 18:32
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OAB questiona no STF tabelas de remuneração dos serviços notarias e de registros no MT
23/05/2002 15:23
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Agenda do presidente do Supremo para quinta-feira (23/5) (atualizada)
23/05/2002 14:57
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Habeas Corpus de Jorgina de Freitas é redistribuído à ministra Ellen Gracie
23/05/2002 14:35
24 anos atrás
STF mantém proibição de proselitismo em rádios comunitárias (republicada)
22/05/2002 18:37
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Associação de procuradores de estado ajuíza ADI contra alteração de dispositivo do Código Civil (republicação)
22/05/2002 18:24
24 anos atrás
STF suspende isenção de ICMS para mercadorias destinadas a concessionárias do serviço público em RO
22/05/2002 17:52
