O seminário “Por estas e por outras” é uma iniciativa das ministras Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ellen Gracie.

O Solidariedade sustenta que a jurisprudência dos tribunais em sentido contrário viola princípios constitucionais, como o da legalidade.

Mais de 630 iniciativas, de todas as partes do país, concorreram á premiação.

A ministra levou em consideração as novas regras de transparência adotadas pelo Legislativo e o risco para a prestação de serviços públicos.

O presidente da CSN era investigado por suposta prática de caixa dois.

Para o Plenário, a norma invadiu a competência normativa privativa da União para legislar sobre direito civil e seguros.

Segundo a CNC, os atos de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP) não podem criar obrigações que não tenham suporte na legislação.

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.