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22/07/2003 15:47
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Governo do ES contesta no STF lei que cria o Sistema Estadual de Auditoria da Saúde
22/07/2003 14:52
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Justiça Federal envia ao Supremo ação contra deputado Vadão Gomes (republicação)
21/07/2003 19:46
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STF recebe ação contra lei mineira que prevê ascensão de policial civil sem concurso público
21/07/2003 18:43
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Lei que permite ao CRM capixaba fixar honorários médicos é contestada no STF
21/07/2003 17:20
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Supremo recebe ação contra lei paulista que permite estacionamento irregular
21/07/2003 16:55