STF invalida emendas parlamentares impositivas de Roraima
As emendas parlamentares impositivas só se tornaram possíveis com o advento da Emenda 86/2015.
Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (8) – Atualizada
A sessão, a partir das 14h, pode ser acompanhada pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
2ª Turma restabelece cassação do mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR)
Por maioria, o colegiado derrubou liminar deferida pelo ministro Nunes Marques contra decisão do TSE.
PTB também questiona alíquota de 30% do ICMS para gasolina em Mato Grosso do Sul
Partido argumenta que a medida afronta o princípio da seletividade e da essencialidade tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior
Em decisão unânime, o Plenário declarou omissão inconstitucional na edição de regras gerais quanto à cobrança do ITCMD pelos estados e pelo Distrito Federal.
MP que vedou uso de crédito de contribuições sobre combustíveis só vale após 90 dias da publicação
A decisão é do ministro Dias Toffoli, relator da ADI 7181.
Suspenso julgamento no Plenário Virtual sobre cassação do deputado estadual Fernando Francischini
O ministro André Mendonça pediu vista na sessão virtual extraordinária convocada para julgar ação contra a decisão do ministro Nunes Marques de restabelecer o mandato do parlamentar.
Justiça de MG deve julgar responsáveis pelo rompimento de barragem em Brumadinho, decide Fachin
O ministro não verificou interesse direto e específico da União para justificar a competência da Justiça Federal.
