O ministro coordena a comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar uma proposta de atualização da lei, que está em vigor desde 1950.

Evento será na segunda-feira, às 17h, pela plataforma Zoom. O convidado falará sobre seu livro “Processo Legislativo Constitucional”.

Legenda alega que decretos revogaram a estrutura voltada ao tema nos Ministérios da Educação e do Meio Ambiente.

O entendimento adotado é de que o órgão integra a estrutura do Tribunal de Contas e, portanto, não tem autonomia.

Apesar dos relatos de que já estão sendo adotadas providências em âmbito local, o ministro explicou que sua atuação atende a pedido e visa resguardar os direitos à vida e à saúde dos envolvidos.

A sessão extraordinária do colegiado se encerra hoje às 23h59, mas todos os ministros já apresentaram seus votos.

Nove entidades ligadas ao poder público e à sociedade civil participaram da audiência pública sobre o tema.

O colegiado entendeu que normas de São Paulo e Pernambuco invadem a competência da União para legislar sobre direito civil e telecomunicações.

Regra vale nos pedidos de destaque, que remetem os processos ao plenário físico