A liminar impede que membros do Poder Judiciário e do Ministério Público sejam responsabilizados por crime de prevaricação em decorrência do exercício regular de suas atividades funcionais.

Por maioria, o colegiado entendeu que não há elementos de prova que corroborem o reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito.

Para o colegiado, a denúncia não descreveu de forma suficiente a conduta ilícita imputada a Rogério Andrade.

Para o colegiado, o condenado apresentou o pedido dentro do prazo estabelecido no CPP, mas não teve o direito efetivado em razão da demora na análise do pedido.

O relator acolheu argumento da União de que a demarcação está em análise no STF e não poderia ser objeto de deliberação das instâncias ordinárias.

Segundo o ministro, o habeas corpus não pode ser banalizado para utilização em situações que não ameacem o direito de ir e vir.

No “Fale com o STF”, é possível enviar sugestões, elogios e reclamações, informar possíveis irregularidades, solicitar informações de interesse público e pedir dados sobre processos.  

A determinação atende a pedido da Procuradoria-Geral do Município, em razão das fortes chuvas.

A Corte entendeu que a interferência do Judiciário em ato autorizado pela agência reguladora e amparado no contrato de concessão afronta o princípio da separação dos Poderes.