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STF anula decisão que não admitiu recurso por falta de pagamento de R$ 0,009 de custas judiciais
06/04/2004 17:39
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STF recebe informações para julgar se houve descumprimento de decisão da Corte
06/04/2004 15:05
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Celso de Mello garante direito de defesa a ex-prefeito que teve as contas rejeitadas
05/04/2004 18:05
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STF recebe Ação de Improbidade Administrativa contra o deputado federal Darcísio Perondi
05/04/2004 16:21
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Supremo recebe HC de suposto envolvido no assassinato de deputado sergipano
05/04/2004 14:46
