A Corte reafirmou entendimento sobre a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Prevaleceu o entendimento de que a norma foi editada no exercício da competência concorrente dos estados para legislar sobre consumo.

Segundo ele, “educação é motor que move todas as coisas para modificar a vida das pessoas”. Nova temporada marca ainda a participação de Thais Faria, consultora da Rádio Justiça, como comentarista do podcast.

Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Presidência da República informe as condições oficiais de participação do vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro na comitiva.

A conclusão do julgamento do STF sobre o Fundo Partidário e as possíveis punições para abusos da guerra na Ucrânia são alguns dos temas tratados.

A matéria, objeto de recurso de uma locadora do Paraná contra lei de São Paulo, teve repercussão geral reconhecida.

O relator, ministro Gilmar Mendes, lembrou que a Polícia Civil, por determinação constitucional, se submete aos governadores.

Segundo a Corte, processos instaurados por agências reguladoras devem obedecer ao princípio da publicidade durante sua tramitação.

Por maioria dos votos, os ministros indeferiram medida cautelar solicitada pelo Partido Novo contra dispositivo da LDO.