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ICMS deve ser recolhido onde a empresa importadora tem estabelecimento, decide a 1ª Turma
30/06/2004 14:22
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1ª Turma entende que fiscal aposentado do IAA tem direito à paridade com auditor do Tesouro Nacional
30/06/2004 13:23
22 anos atrás
Quase três mil processos já foram julgados pela 2ª Turma do STF neste ano
30/06/2004 10:46
22 anos atrás
Presidente do TCU entrega lista de agentes públicos em dívida com a União ao TSE
29/06/2004 18:07
22 anos atrás
Juízes afastados do TRF no Rio de Janeiro impetram Habeas Corpus no Supremo
29/06/2004 17:33
