Sem analisar o mérito da ação, a ministra frisou que ação do PDT não se volta contra dispositivo legal em vigor, mas contra ato legislativo futuro, o que impede sua tramitação.

Para o ministro, a manutenção da medida está devidamente fundamentada e visa prevenir os riscos à ordem pública, à instrução criminal e evitar a reiteração delitiva.

Pela decisão, a aplicação de novas regras às vésperas do pleito de 2022 poderia desequilibrar a disputa entre candidatos.

Segundo a Conamp, cabe ao MP requisitar diligências policiais.

O ministro Alexandre de Moraes autorizou o compartilhamento diante da relação entre os fatos investigados no STF e na corte eleitoral.

Em julgamento realizado em sessão virtual, o Plenário também determinou ao governo federal que assegure o pleno funcionamento do fundo.

Até o fim da gestão do ministro Luiz Fux, em setembro, estão programadas 11 sessões de julgamento.

Cinco ministros comunicaram à Presidência que permanecerão exercendo suas funções jurisdicionais no período.