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Presidência da República ingressa com ADPF contra decisões judiciais que permitem a importação de pneus usados
25/09/2006 20:49
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PGR propõe inconstitucionalidade de leis gaúchas que proíbem importação de pneus
25/09/2006 18:29
20 anos atrás
Presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia pede liberdade no STF
25/09/2006 18:20
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Recife reclama no STF devolução de R$ 5,9 milhões seqüestrados por decisão trabalhista
25/09/2006 16:20
20 anos atrás
Empresário impetra HC para cassar decreto de prisão como depositário infiel
25/09/2006 10:16
20 anos atrás
Herdeiro questiona decreto de desapropriação de fazenda no interior do Maranhão
25/09/2006 09:00
20 anos atrás
Menor em regime de semiliberdade obtém HC para realizar visitas à família
22/09/2006 20:20
