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Desapropriações não dependem de prévia aprovação da Câmara Legislativa do DF, diz STF
27/09/2006 18:50
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Resolução que proíbe o uso de urnas eletrônicas em propaganda eleitoral é julgada constitucional
27/09/2006 17:47
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ADI sobre atualização de salário de servidores federais em 2004 é julgada improcedente pelo STF
27/09/2006 17:46
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Plenário declara inconstitucional lei do Amapá sobre criação de programa de saúde itinerante
27/09/2006 17:17
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Pauta de julgamentos previstos para esta quarta-feira (27), no Plenário
27/09/2006 08:19
