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Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional
22/11/2006 20:48
20 anos atrás
Plenário declara inconstitucional dispositivos de lei gaúcha que concediam benefício fiscal a empresas
22/11/2006 20:40
20 anos atrás
Suspenso julgamento sobre prisão civil para inadimplentes em contratos de alienação fiduciária
22/11/2006 20:21
20 anos atrás
Ação proposta contra norma de Minas Gerais sobre guerra fiscal entre os estados é julgada improcedente
22/11/2006 20:10
20 anos atrás
Supremo arquiva habeas corpus de condenado por posse ilegal de arma e falsa identidade
22/11/2006 19:40
20 anos atrás
Ministro Francisco Rezek fará conferência sobre competência consultiva dos tribunais internacionais
22/11/2006 18:30
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Supremo indefere pedido de extradição de italiano condenado pela prática de oito crimes
22/11/2006 18:10
20 anos atrás
STF arquiva recurso para obrigar União a pagar créditos da Eletrobrás
22/11/2006 17:20
