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União ajuíza ADI contra norma capixaba que reverteu para o estado fundo de competência federal
07/11/2006 15:09
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Advogado com prisão decretada pede habeas corpus para anular processo
07/11/2006 15:05
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Servidores federais pleiteiam no STF manutenção de 28,86% em seus proventos
07/11/2006 08:25
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STF nega liminar a pintor acusado de homicídio qualificado em concurso de pessoas
06/11/2006 20:05
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Acusado de assalto a mão armada apela para mudança de regime prisional
06/11/2006 19:47
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Empresa de equipamentos de segurança pede suspensão de envio de processo para a Justiça do Trabalho
06/11/2006 19:45
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Ellen Gracie participa de relançamento da Revista de Direito Administrativo
06/11/2006 19:10
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Denunciados pedem trancamento de ação penal por crime de gestão fraudulenta
06/11/2006 16:45
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Advogados presos na Operação Overlord não conseguem direito a prisão domiciliar
06/11/2006 15:45
