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STF declara inconstitucional lei goiana sobre gratuidade de estacionamento em estabelecimentos privados
09/02/2007 19:33
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Presidente do STF fala sobre pensão por morte e assassinato de menino no RJ
09/02/2007 19:04
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Supremo declara a inconstitucionalidade de artigos da Constituição cearense
09/02/2007 19:02
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Plenário julga ADI 125 sobre estabilidade de servidores públicos no estado de Santa Catarina
09/02/2007 17:56
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Policial civil preso pede habeas para deixar Regime Disciplinar Diferenciado
09/02/2007 16:24
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Servidor público condenado por posse ilegal de arma de fogo pede habeas ao STF
09/02/2007 14:57
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Direto do Plenário: Tem início o julgamento dos 4908 processos da pensão por morte
09/02/2007 14:30
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Aposentado pede ao STF seqüestro de recursos do DER-MG para garantir pagamento de precatórios
09/02/2007 13:55
