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Mantido andamento de ação penal contra militares acusados de superfaturamento
16/05/2006 16:45
19 anos atrás
2ª Turma defere habeas corpus por excesso de prazo em prisão cautelar
16/05/2006 16:20
19 anos atrás
CNJ deve criar banco de dados sobre a população carcerária brasileira
16/05/2006 13:24
19 anos atrás
Agenda da presidente do STF e do CNJ, ministra Ellen Gracie, para esta terça-feira (16)
16/05/2006 12:20
19 anos atrás
Íntegra da decisão do ministro Gilmar Mendes no HC 85204 sobre progressão de regime
15/05/2006 18:26
19 anos atrás
2ª Turma do STF indefere HC para condenado pelo porte ilegal de arma de fogo
12/05/2006 19:27
19 anos atrás
Supremo julga prejudicada ação sobre redefinição do número de deputados estaduais
12/05/2006 18:45
