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Consif questiona vinculação de indenização do seguro DPVAT ao salário mínimo
19/05/2006 17:16
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STF recebe ação contra lei de Santa Catarina sobre repartição do ICMS
19/05/2006 17:06
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PDT propõe ação contra lei cearense que instituiu pensão vitalícia para ex-governadores
19/05/2006 16:51
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Forma de escolha do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte é questionada no STF
19/05/2006 16:26
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TV Justiça exibe Aula Magna sobre a Constituição e o Novo Código Civil
19/05/2006 14:59
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Adiado julgamento de recurso contra bloqueio de verba para pagamento de precatório
19/05/2006 11:41
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Íntegra do voto do ministro Eros Grau na ação que questiona criação de município baiano
18/05/2006 20:12
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Pedido de vista suspende julgamento de recursos sobre imposto de renda
18/05/2006 19:57
