A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, votou pela improcedência do pedido apresentado pelo Conselho Federal da OAB.

Na quinta-feira (24), a sessão plenária será realizada pela manhã.

Para o STF, as normas violaram diversos princípios, como o da moralidade e o da impessoalidade.

STF alerta para a importância de conferir informações em sites confiáveis e veículos oficiais antes de repassar.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que o benefício assegura acesso a direitos fundamentais, como trabalho, escola, saúde e lazer.

O documento é um dos eixos de proteção à pessoa e um importante instrumento de efetivação da justiça social no Brasil.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Seis ministros já votaram, todos pela legitimidade do benefício. Julgamento prossegue amanhã (17)