Segundo a decisão do STF, a ratificação feita pela União também deve observar a função social da propriedade.

Acordo foi firmado entre o deputado e a PGR a um dia da prescrição de pena por peculato.

Por maioria de votos, o colegiado entendeu que deve ser aplicada a regra mais benéfica no cálculo da aposentadoria

Ele encerrou o encontro sobre o tema, que contou com três painéis na tarde de hoje (1º).

Plenário modulou os efeitos da decisão para garantir segurança jurídica.

O expediente será das 8h às 14h, em razão do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo.

O IV Encontro Nacional de Precedentes Qualificados é promovido pelo STF e pelo STJ.

Já chegam a 21 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas maiores para serviços essenciais.

Um dos argumentos é o de violação do regime remuneratório por subsídio em parcela única.