Por maioria, os ministros da Primeira Turma deram provimento ao recurso do INSS e reconheceram que a Companhia Vale do Rio Doce deve recolher contribuição social sobre a participação dos lucros dos funcionários, referente ao período de outubro de 1988 até a edição da Medida Provisória (MP) 794, em 1991.

O ministro Celso de Mello reforçou jurisprudência do STF no sentido de que é obrigação dos municípios cuidar da educação de criança de até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.