O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, disse que inserir o valor relativo ao ICMS na base de cálculo da cobrança de Cofins e Pis/Pasep é constitucional. Num parecer sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18, ele afirmou que a Lei 9.718/98 está de acordo com a Constituição Federal.

O ministro indeferiu o pedido liminar do Habeas Corpus (HC) 96769, impetrado por Fernando Fernandes Rodrigues. Ele foi preso na cidade de Guarujá em 2006 durante a operação da Polícia Federal que desbaratou uma quadrilha suspeita de tráfico internacional de drogas para abastecer, principalmente, o estado de São Paulo.