Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, a CNC pede a suspensão de partes da Lei 5.273/08, do Rio de Janeiro, que obrigam todas as empresas de TV por assinatura e estabelecimentos comerciais que possuam serviço de atendimento ao consumidor, a colocar, à disposição de seus clientes, serviço telefônico gratuito pelo prefixo 0800.