O Diário da Justiça Eletrônico (DJE) publicou, na capa de sua edição nº 162/2008, desta sexta-feira (29), a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe a prática do nepotismo nos três poderes da União. A partir desta data, portanto, a norma passa a vigorar.

O PSDB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4125), no STF, com pedido de liminar, contra atos do governador de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), que nomeou servidores sem concurso público.