Ação pede que STF determine intervenção federal no estado de Rondônia por violação a direitos humanos no presídio Urso Branco, em Porto Velho.

O Plenário do STF decidiu, há pouco, que cobrança de pulsos além da franquia nas ligações locais por companhia telefônica é uma questão infraconstitucional e envolve apenas uma relação de consumo entre cliente e prestadora do serviço.

O STF começa a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 571572, que discute a constitucionalidade da cobrança de pulsos além da franquia, por parte das empresas de Telefonia. A Telemar ajuizou a ação no Supremo depois que o Tribunal de Justiça da Bahia impediu a cobrança.