A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, no STF, uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) na qual questiona a anistia aos representantes do Estado (policiais e militares) que, durante o regime militar, praticaram atos de tortura.

Ministros do STF devem analisar questões tributárias, direito à educação, criação de município no Pará e seguro-desemprego para pescadores, entre outros temas.