Os ministros entenderam que o ordenamento jurídico brasileiro admite a substituição de testemunha não localizada. Eles negaram recurso interposto por Katia Rabelo, José Roberto Salgado e Vinicius Samarane, executivos do Banco Rural e réus na ação penal do Mensalão (AP 470).

O ministro do STF Marco Aurélio admitiu a possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário (RE) contra homologação de sentenças estrangeiras. A decisão aconteceu na análise de Agravo de Instrumento contra decisão do STJ, que não permitiu que chegasse ao STF um recurso de Giuseppe Frontoni na qual foi reconhecido como filho do ex-jogador de futebol Paulo Roberto Falcão, mas teve negado o pedido de pagamento de pensão alimentícia.