Por unanimidade, o Plenário do STF suspendeu o julgamento da Ação Penal (AP) 360, em que o Ministério Público Federal acusa o deputado Fernando Lúcio Giacobo (PR-PR) da prática de seqüestro e cárcere privado.

Por unanimidade, o Plenário negou provimento a recurso ajuizado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) contra decisão do TJDFT que considerou inconstitucionais os decretos 26.118/05 e 25.978/05, assinados pelo então governador Joaquim Roriz, que reestruturaram o Serviço de Ajardinamento da Capital – Belacap, mudando inclusive seu nome, e criaram cargos na autarquia.