Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta segunda-feira (2) súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 27858) ajuizado pelos deputados federais Ivan Valente (PSOL-SP), Luciana Genro (PSOL-RS) e Chico Alencar (PSOL-RJ), pedindo que a Corte garanta um cargo na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para a legenda socialista.

Neste momento é julgada a primeira Proposta de Súmula Vinculante (PSV 1), ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que quer que o Supremo defina que os advogados de cidadãos investigados podem ter acesso a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo que tramitem em sigilo. O relator do pedido é o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.