Por maioria, Plenário decide que prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo não pagamento voluntário de pensão alimentícia. Súmula 619, sobre prisão do depositário judicial, é revogada.

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (3), no STF. Informamos que a pauta está sujeita à mudança sem aviso prévio.