Há ações em que o Supremo Tribunal Federal declarou a mora (omissão) do Legislativo e que ainda estão pendentes de regulamentação. Cinco delas dizem respeito ao mesmo assunto: o aviso prévio proporcional.

Chegou ao STF uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 160), ajuizada pelo Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-Brasil). O objetivo da entidade é suspender uma Portaria do Ministério das Comunicações que teria interrompido o cumprimento do prazo, por parte das emissoras de televisão, para o início da implementação da audiodescrição, que estava prevista para o dia 28 de junho de 2008.

Empresário preso preventivamente no Rio de Janeiro impetrou pedido de Habeas Corpus (HC 97274) no STF. Ele foi alvo de investigação realizada em novembro de 2008 pela Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal e Ministério Público Federal, que desbaratou um esquema de comercialização de produtos descaminhados, ou seja, importados sem o pagamento dos impostos devidos.

O ex-senador e proprietário do jornal “O Estadão do Norte”, de Rondônia, Mário Calixto Filho, impetrou, no STF, o Habeas Corpus (HC) 97300, pedindo o direito de responder em liberdade ao processo criminal que lhe é movido na 1ª Vara Federal Criminal de Vitória (ES), sob acusação de tráfico de influência.