Ministros decidem que podem julgar individualmente o mérito de habeas corpus que tratem sobre três matérias recentemente analisadas pela Corte: prisão civil por dívida, execução provisória da pena e acesso de advogado a inquérito. Nesses três casos, a posição da maioria dos ministros é sempre pela concessão do habeas corpus.

No último dia 10, o ministro Ricardo Lewandowski determinou a devolução, para a 12ª Vara Federal do DF, do inquérito policial que investiga o suposto vazamento de informações sobre gastos do ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso. No processo (Pet 4356), o ministro não encontrou indícios de participação da ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, e do ministro da Justiça, Tarso Genro, no caso.