Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 206, ajuizada pela procuradora-geral em exercício, busca nova interpretação do dispositivo que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, ajuizou ADI no Supremo contra dispositivo que permite aos proprietários rurais a desoneração do dever de manter em sua propriedade reservas florestais legais, mediante doação de área localizada em unidade de conservação.