Em julgamento que estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para julgar greve da Polícia Civil paulista (Rcl 6568), reiterando entendimento da Corte, alguns ministros expressaram no Plenário do Supremo Tribunal Federal que a Corte deveria assentar a proibição de greve das polícias civis, muito embora a Constituição Federal assegure o direito de greve aos servidores públicos.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (20), que multa pessoal a suposto litigante de má-fé não pode ser imposta a advogado de órgão público – no caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –, mas apenas ao órgão que ele defende.