Réus com testemunhas no exterior, a serem ouvidas por carta rogatória, deverão arcar com os custos da prestação desse serviço jurisdicional.

O STF decidiu nesta quarta-feira (10) que todas as perícias da Ação Penal (AP 470) do mensalão que tenham de ser refeitas deverão ser realizadas por peritos do Instituto Nacional de Criminalística (INC) diferentes daqueles que já atuaram nessas mesmas perícias.

O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470, conhecida como mensalão, traz a julgamento, pelo Plenário do STF, recursos apresentados pela defesa do réus do processo. Os recursos questionam a nomeação de peritos e alegam que o alto custo das cartas rogatórias, se tiverem que ser pagas pelos réus, impede o exercício do direito constitucional da ampla defesa.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, arquivar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 172, ajuizada pelo Partido Progressista (PP). Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que entendeu existirem outros instrumentos processuais (ações e recursos) cabíveis para se questionar a aplicação da Convenção de Haia, que trata do sequestro de crianças, o que inviabiliza a análise da ADPF.

O ministro Marco Aurélio, relator do caso Goldman no Supremo Tribunal Federal, votou pelo arquivamento da ação ajuizada pelo Partido Progressita (PP). Para o ministro, a liminar concedida por ele no último dia 2 de junho deve ser cassada uma vez que no caso não é cabível o instrumento jurídico utilizado, ou seja, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 172.