16 anos atrás

PMN questiona 13 artigos da Lei de Improbidade Administrativa

O Partido da Mobilização Nacional (PMN) ajuizou, no STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4295, questionando 13 artigos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), por considerá-los excessivamente abrangentes e vagos.

11/09/2009 17:30
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