16 anos atrás

MT questiona isenção de ICMS na compra de carros para oficiais de Justiça

O governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4276) contra artigos da Lei Complementar Estadual 358/09, que isenta de ICMS os automóveis nacionais adquiridos por oficiais de Justiça.

23/07/2009 16:10
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