ADI pede que a lei federal que permite à União ceder onerosamente à Petrobras as atividades de pesquisa e lavra de petróleo seja interpretada conforme a Constituição Federal, sob o risco de causar impacto bilionário para a economia do estado do Rio de Janeiro.

A proclamação da República, há 121 anos, abriu caminho para novas ideias que se inseriram no universo político brasileiro e para a transformação do órgão de cúpula do Poder Judiciário em guardião da integridade da ordem constitucional.