Normas questionadas concedem isenção de ICMS às indústrias que realizarem operações de importação por meio dos portos e aeroportos desses estados e também às importações oriundas de países da América Latina que ingressarem nos seus territórios por rodovia.

Em pouco mais de três anos, o instituto jurídico da Repercussão Geral já modificou o perfil dos julgamentos do STF e reduziu em 71% o número de processos distribuídos aos ministros. Os dados foram apresentados pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, na abertura do seminário.