ADI ajuizada pela Anamages questiona no STF dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios por estados, municípios e Distrito Federal.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 102456) para garantir ao proprietário da empresa CTIS o direito de permanecer em silêncio no depoimento que deve prestar à Polícia Federal na próxima quarta-feira.