Anulada decisão do CNJ que impôs ao TJ-SP exigência de critérios para designação de juízes auxiliares
Relator da matéria, o ministro Luiz Fux entendeu que a imposição desrespeita a autonomia do TJ.
STF abre prazo para senador Sérgio Moro oferecer resposta à acusação de calúnia
O procedimento é praxe e o político terá o prazo de 15 dias para se manifestar, se assim desejar.
STF determina remoção de anúncios com ataques ao PL das Fake News
Ministro Alexandre de Moraes também determinou que a PF ouça os presidentes das empresas que permitiram esses anúncios em suas plataformas na internet.
STF acolhe recurso e ajusta tese de repercussão geral sobre condenações antigas como maus antecedentes
A Corte esclareceu que o julgador, de forma fundamentada, pode desconsiderar condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria em nova ação criminal.
Supremo mantém licença não remunerada para servidores em mandato sindical em Goiás
Para o Plenário, a licença remunerada em tal situação não está garantida na Constituição Federal.
STF derruba lei do DF que determinava instalação de lacres eletrônicos em postos de combustíveis
Para o Plenário, diferenciação entre os postos criada pela norma afronta os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade.
Validade do piso salarial para agentes comunitários de saúde é destaque no “Supremo na Semana”
Neste episódio o ministro Mauricio Godinho, do TST, fala sobre a importância da CLT, que completa 80 anos em 1º de maio.
STF promove nesta quarta seminário sobre bicentenário da 1ª Assembleia Constituinte
Debates marcam os 200 anos da Constituinte de 1823. Evento será aberto pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
Supremo suspende decisão que impedia exibição de documentário sobre Operação Calvário
Ministro Edson Fachin considerou, num juízo preliminar, que a decisão da Justiça da Paraíba viola as premissas firmadas pelo STF na ADPF 130.
