Relator defere parcialmente pedido da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV que questiona dispositivos da Lei Eleitoral que impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições.

Pedido de vista suspendeu o julgamento em que se discute se uma empresa privada que ocupa área da União para desenvolver atividade econômica com finalidade lucrativa está sujeita à incidência do IPTU.