De acordo com a Confederação, a Lei 16.470/2010 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná e sancionada pelo governador do estado, mas contraria a Constituição Federal.

Liminar em habeas corpus concedida pelo ministro Celso de Mello também suspende, até o jugamento final do processo, a ordem de prisão e o andamento da ação penal em curso contra o fazendeiro.

O presidente em exercício do STF participou na noite de ontem (06) da abertura do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado. Ele ressaltou que a Constituição de 1988 valorizou as carreiras jurídicas, na medida em que reconheceu sua importância para o país.