Companhia de Operações e Manutenções Terrestres e Marítimas Ltda. quer cassar decisão do TJ de Sergipe que a obrigou a recolher o imposto ao município de Aracaju. Defesa afirma que atividade de afretamento não consta na lista de serviços tributados pelo ISS.

Segundo a defesa, a decisão que determinou o julmento de seu cliente pelo júri popular se apoiou tão somente em testemunho de um delegado de polícia e da mãe da menor supostamente assassinada.