Empresa quer suspender decisão judicial do TJ do Rio de Janeiro favorável a cooperativas agroindustriais. Alega que a determinação do tribunal estadual desrespeitou entendimento do STF pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto.

Rogério Rosso pretende que STF restabeleça liminarmente lei distrital que permitiu que estabelecimentos comerciais localizados em lugares passíveis de regularização e parcelamentos considerados de interesse público funcionem com alvarás provisórios.