O Plenário decidiu, na tarde desta quinta-feira (30), por maioria de votos, que apenas a ausência de apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar. A decisão foi tomada no julgamento da medida cautelar em ADI.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4467) e adotou o entendimento de que os eleitores podem apresentar apenas o documento com foto no momento da votação.

Com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, o STF acaba de retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4467) do PT contra a obrigatoriedade de o eleitor apresentar dois documentos para votar nas eleições.