O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral em recurso que discute a possibilidade de se aplicar ou não o benefício de alíquota mais favorável à operação de industrialização de embalagens de água mineral.

Recurso com repercussão geral, a ser analisado pelo STF, deve definir se são beneficiários de sentença somente associados que estavam filiados à data da propositura da ação ou, também, os que ingressaram na entidade no decorrer do processo.